Em parceria com o Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CIESPI, o GEPCEI disponibiliza aqui os documentos organizados por essa entidade. Trata-se da Base Legis,um detalhado acervo legislativo que trata especificamente da criança, do adolescente e dos temas que lhes são conexos. São Leis, Projetos de Lei, Decretos, normas internacionais, discursos e pronunciamentos históricos de personalidades dos meios político e jurídico, bem como outros documentos históricos diretamente ligados à aplicação da Lei. Paralelamente, a Base Legis Internacional é o acervo referente aos principais instrumentos legais internacionais (acordos, tratados, pactos, entre outros) que concernem aos direitos da criança e do adolescente, dos quais o Brasil figura como signatário. Estes instrumentos internacionais integram o ordenamento jurídico especial de que são titulares crianças e adolescentes.
| BASE LEGAL – NACIONAL | ||
| LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 | 2022 | Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. |
| LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 | 2022 | Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 11.074, DE 18 DE MAIO DE 2022 | 2022 | Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente – Protege Brasil e o seu Comitê Gestor. |
| LEI Nº 14.340, DE 18 DE MAIO DE 2022 | 2022 | Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. |
| DECRETO Nº 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022 | 2022 | Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. |
| LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 | 2021 | Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 10.852, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 | 2021 | Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) |
| DECRETO Nº 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 | 2021 | Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família. |
| DECRETO Nº 10.770, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 | 2021 | Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. |
| LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021 | 2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade. |
| LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021 | 2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 10.701, DE 17 DE MAIO DE 2021 | 2021 | Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2021 | 2021 | Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. |
| DECRETO Nº 10.505, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 | 2020 | Convoca a Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| DECRETO Nº 10.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 | 2020 | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências. |
| LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 | 2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2020 | 2020 | Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 10.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 | 2019 | Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes. |
| DECRETO Nº 10.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 | 2019 | Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019 | 2019 | Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. |
| LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 | 2019 | Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. |
| LEI Nº 13.872 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 | 2019 | Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes da união. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 | 2019 | Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do benefício de prestação continuada (em tramitação). |
| DECRETO Nº 10.003 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 | 2019 | Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| DECRETO Nº 9.855 DE 25 DE JUNHO DE 2019 | 2019 | Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz. |
| LEI Nº 13.845 DE 18 DE JUNHO DE 2019 | 2019 | Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. |
| LEI Nº 13.824 DE 9 DE MAIO DE 2019 | 2019 | Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. |
| LEI Nº 13.812 DE 16 DE MARÇO DE 2019 | 2019 | Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| LEI Nº 13.798 DE 3 DE JANEIRO DE 2019 | 2019 | Ementa: Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. |
| DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 | 2018 | Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. |
| DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 | 2018 | Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
| LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018. | 2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. |
| LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. | 2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. |
| LEI Nº 13.769 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 | 2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. |
| DECRETO Nº 9.603 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 | 2018 | Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. |
| DECRETO Nº 9.579 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 | 2018 | Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
| LEI Nº 13.722 DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 | 2018 | Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. |
| LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 | 2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. |
| LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 | 2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. |
| LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 | 2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. |
| LEI Nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018. | 2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. |
| LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 | 2017 | Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). |
| LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017 | 2017 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. |
| LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017 | 2017 | Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| LEI Nº 13.438, DE 26 DE ABRIL DE 2017 | 2017 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. |
| LEI N° 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017 | 2017 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. |
| LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017 | 2017 | Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. |
| LEI Nº 13.431 DE 4 DE ABRIL DE 2017 | 2017 | Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2017 | 2017 | Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. |
| DIRETRIZES NACIONAIS PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA | 2017 | BRASIL. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CAMPANHA NACIONAL CRIANÇA NÃO É DE RUA (CONANDA; SNDCA/MDH; CNER). Diretrizes Nacionais para o Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua. Brasília, DF, 2017 |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 | 2016 | Dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua e inclui o subitem 4.6, no item 4, do Capítulo III do documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes |
| LEI Nº 13.348, DE 10 OUTUBRO DE 2016 | 2016 | Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação” – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”. (vetada Parcialmente) |
| LEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016 | 2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. |
| LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. |
| LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015 | 2015 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais. |
| OFÍCIO CIRCULAR Nº 70 DE 24 DE JUNHO DE 2014 | 2014 | BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Ofício Circular GAB/SECADI/MEC nº 70, de 24 de junho de 2014. Orientações para implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e das Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Brasília, DF, 2014 |
| RESOLUÇÃO Nº 23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 | 2013 | Aprovar critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal. Brasília: Diário Oficial da União, 30 de setembro de 2013 |
| LEI Nº 12.817, DE 5 DE JUNHO DE 2013 | 2013 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências. |
| LEI Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012 | 2012 | Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. |
| LEI Nº 12.685 DE 18 DE JULHO DE 2012 | 2012 | Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. |
| LEI Nº 12.650 DE 17 DE MAIO DE 2012 | 2012 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 570 DE 14 DE MAIO DE 2012 | 2012 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. |
| LEI Nº 12.602 DE 3 DE ABRIL DE 2012 | 2012 | Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil. |
| LEI Nº 12.594 DE 18 DE JANEIRO DE 2012 | 2012 | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| LEI Nº 12.415 DE 9 DE JUNHO DE 2011 | 2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial. |
| LEI Nº 12.393 DE 4 DE MARÇO DE 2011 | 2011 | Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida. |
| LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 | 2010 | Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. |
| LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 | 2009 | Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. |
| LEI Nº 12.106, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 | 2009 | Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12.038, DE 1 DE OUTUBRO DE 2009 | 2009 | Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. |
| LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 | 2009 | Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1oda Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. |
| LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 | 2009 | Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. |
| ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 2009 | ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Brasília, DF, 2009. |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 18 DE JUNHO DE 2009 | 2009 | Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Brasília: Diário Oficial da União, 02 de julho de 2009 |
| LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009 | 2009 | Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. |
| LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 | 2008 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. |
| LEI Nº 11.700, DE 13 DE JUNHO DE 2008 | 2008 | Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. |
| LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008 | 2008 | Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. |
| LEI Nº 11.583, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 | 2007 | Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança. |
| LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 | 2007 | Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. |
| LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 | 2007 | Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. |
| LEI Nº 11.523, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 | 2007 | Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância. |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 | 2006 | Aprova o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília: Diário Oficial da União, 21 de dezembro de 2006. |
| 2006 | Plano nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária | |
| 2006 | BRASIL. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. Brasília, DF, 2006. | |
| LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 | 2006 | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. |
| LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 | 2006 | Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. |
| LEI Nº 11.259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 | 2005 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. |
| LEI Nº 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 | 2005 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua. |
| LEI Nº 11.185, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 | 2005 | Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 | 2005 | Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2005 | 2005 | Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências. REVOGADA, com disposições promulgadas pela Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005. |
| LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005 | 2005 | Altera os arts. 6, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. |
| LEI Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005 | 2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. |
| POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 2004 | 2004 | BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME; SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/SUAS). Brasília, DF, 2004. |
| RESOLUÇÃO CNAS Nº 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 | 2004 | Aprova a Política Nacional de Assistência Social. |
| LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004 | 2004 | Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. |
| LEI Nº 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 | 2003 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002 | 2002 | Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.206, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 | 2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: “Bolsa-Alimentação” e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 06 DE JULHO DE 2001 | 2001 | Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| PROJETO DE LEI Nº 2.082, DE 2001 | 2001 | Cria o certificado de captação para repasse de recursos financeiros do fundo estadual da criança e do adolescente, controlado pelo conselho estadual de direito da criança e do adolescente às entidades governamentais e não governamental, beneficiado com doações financeiras feitas por pessoas físicas e jurídicas dedutíveis no imposto de renda. |
| LEI Nº 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001 | 2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”, e dá outras providências. |
| LEI Nº 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000 | 2000 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| LEI Nº 9.970, DE 17 DE MAIO DE 2000 | 2000 | Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. |
| PROJETO DE LEI Nº 1.064, DE 2000 | 2000 | Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997 | 1997 | Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL, e dá outras providências. Institui taxa de expedição de certificado de cadastramento de entidades nacionais e estrangeiras que atuam em adoções internacionais de crianças e adolescentes. |
| LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 | 1993 | Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.642, DE 31 DE MARÇO DE 1993 | 1993 | Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – Pronaica e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 | 1991 | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 | 1990 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, DE 1989 | 1989 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Projeto de lei que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. |
| 1988 | CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 | |
| LEI Nº 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 | 1979 | Institui o Código de Menores. |
| LEI Nº 6.037, DE 02 DE MAIO DE 1974 | 1974 | Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959. |
| LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 | 1973 | Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal. |
| LEI Nº 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971 1971 | Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências. | |
| LEI Nº 5.675, DE 12 DE JULHO DE 1971 | 1971 | Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores. |
| LEI Nº 5.258, DE 10 ABRIL DE 1967 | 1967 | Dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências 1961 – 1970. |
| 1967 | CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 24 DE JANEIRO DE 1967 | |
| LEI Nº 5.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966 | 1966 | Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências. |
| LEI Nº 2.089, DE 30 DE AGOSTO DE 1966 | 1966 | Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência 1961 – 1970. |
| LEI Nº 4.884, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965 | 1965 | Concede à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros); autoriza a abertura do crédito especial para atender a essa finalidade, e dá outras providências. |
| LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965 | 1965 | Dispões sobre a legitimidade adotiva. |
| PORTARIA DE 03 DE FEVEREIRO DE 1965 | Serviço de assistência ao menor. | |
| LEI Nº 4.513, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1964 | 1964 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências. |
| LEI Nº 4.440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 | 1964 | Institui o salário educação e dá outras providências. |
| PROJETO DE LEI Nº 1.712, DE 1964 | 1964 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências. |
| LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 | 1961 | Fixa as diretrizes e bases da educação nacional. |
| PROJETO DE LEI Nº 1.926, DE 1960 | 1960 | Dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais, e dá outras providências, tendo pareceres: da comissão de Constituição e justiça, pela constitucionalidade; contrário, da Comissão de Orçamento, e, da Comissão de Finanças, com substitutivo. |
| LEI Nº 3.133, DE 08 DE MAIO DE 1957 | 1957 | Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil. |
| LEI Nº 2.375, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954 | 1954 | Dispõe sobre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe. |
| LEI Nº 2.252, DE 01 DE JULHO DE 1954 | 1954 | Dispõe sobre a corrupção de menores. |
| LEI Nº 560, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1949 | 1949 | Criação do Serviço de Colocação Familiar, junto aos Juízos de Menores. |
| LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949 | 1949 | Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos. |
| 1937 | CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937 | |
| LEI Nº 2.992, DE 25 DE SETEMBRO DE 1915 | 1915 | Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Código Penal. |
| PROJETO DE LEI Nº 94, DE 17 DE JULHO DE 1912 1912 | Providencia sobre a infância abandonada e criminosa. | |
| AVISO Nº 6 DE 26 DE MARÇO DE 1892 | 1892 | Como se deve proceder quanto aos menores vagabundos. |
| 1891 | CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891 | |
| DECISÃO Nº 275, DE 21 DE SETEMBRO DE 1870 | 1870 | Cria um colégio para meninos indígenas. |
| AVISO Nº 312, DE 20 DE OUTUBRO DE 1859 | 1859 | Declara que a menor, filha de pai incógnito, e que tem mãe viva, é órfã em face das Leis do País. |
| AVISO Nº 44 – FAZENDA, DE 17 DE MARÇO DE 1859 | 1859 | Sobre a matrícula de escravos menores de doze anos. |
| AVISO Nº 190 – JUSTIÇA, DE 17 DE JULHO DE 1852 | 1852 | Ao Presidente da Província de São Paulo. – Declara que as disposições do Art. 10 x 1º do Código Criminal, são também aplicáveis aos escravos menores. |
